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10/01/2018 | Sancionada a lei sobre o Funrural

O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira (09/01), com 24 vetos, o projeto que prevê o parcelamento dos débitos relativos ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), por meio da instituição do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Dentre os vetos está o aumento de 25% para 100% por cento de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural. A nova lei, de nº 13.606, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10/01).

Mobilização - "Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 30 de março de 2017, sobre a constitucionalidade da cobrança do Funrural, o Sistema Ocepar e as cooperativas vinham buscando uma solução para essa questão e ela foi encaminhada com a sanção da Lei 13.606", afirma o presidente do Sistema Ocepar, José Roberto Ricken.

Quitação de débitos - A legislação sancionada nesta terça prevê a quitação dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. A adesão ao programa será aceita até 28 de fevereiro de 2018. A contribuição ao Funrural incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores. O produtor rural que aderir ao programa terá de pagar 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 176 prestações.

Principais pontos – A equipe do Sistema Ocepar fez uma síntese dos principais pontos da nova lei.

http://www.paranacooperativo.coop.br/ppc/images/Comunicacao/2018/noticias/01/10/refinanciamento/refinanciamento_principais_pontos_10_01_2018.pdf

Confira na íntegra a Lei que trata do Programa de Regularização Tributária

http://www.paranacooperativo.coop.br/ppc/images/Comunicacao/2018/noticias/01/10/refinanciamento/lei_refinanciamento_Funrural_10_01_2018.pdf

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